Serviços Prestados
Responsabilidade Técnica (RT)
A responsabilidade técnica do engenheiro refere-se à obrigação de garantir que os serviços prestados estejam em conformidade com as normas e padrões técnicos, visando a segurança da sociedade e do meio ambiente. Isso é formalizado através do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que atesta a competência do profissional e a aderência aos padrões éticos e legais. As Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) são documentos que comprovam a responsabilidade do engenheiro pela execução de obras ou serviços técnicos. Além disso, a responsabilidade técnica implica na qualidade e segurança dos materiais utilizados.
O CREA-SP está enviando Autos de Infração para empresas que exercem atividades com CNAEs fiscalizados pela mesma, aplicando multas e exigindo a regularização do cadastro junto ao órgão.
Veja mais no link abaixo, direto do site do CREA-SP
https://www.creasp.org.br/noticias/conselho-esclarece-duvidas-sobre-auto-de-infracao/
Essa ação está amparada pela Lei 5194/66, e portanto é legitima e as empresas tem que cumprir.
Há uma lista de CNAEs que são de fiscalização do órgão e não importa o tamanho da empresa. Alguns exemplos que estão sujeitas a essa multa: fabricação de peças mecânicas de qualquer tipo, usinagens, fundições, empresas de serralheria (inclusive aquelas que fazem coisas pequenas, como portões, guarda-corpos, etc), empresas de aluguel de máquinas, praticamente TODOS os tipos de industrias que há maquinário instalado para produção (de qualquer seguimento, tem máquina? É fiscalizado!), atividades rurais, atividades de coletas de qualquer tipo, serviços que envolvem atividades industriais (de qualquer seguimento), entre tantos outros, são mais de 700 atividades.
Após a aplicação da multa a empresa TEM QUE fazer o registro no CREA e para isso é preciso uma série de documentos e também é OBRIGATÓRIO um RT (Responsável Técnico) e emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), e esse RT precisa ser um Engenheiro da área de atuação da empresa, sem esse RT o CREA não aceita o registro da empresa e com isso haverá mais multas, até a interdição ou cancelamento do CNPJ por atividade irregular.
Me procure pelos canais de contato para uma consulta em relação a situação de sua empresa, poderei estar ajudando a mapear suas necessidades e então auxiliar na regularização para poder continuar suas atividades sem multas ou interdições.
NR11
O Que é Norma Regulamentadora nº11 (NR11) ?
Trata-se das regras de segurança para o transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais. Ela é parte de um conjunto de normas que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Principais pontos da NR 11:
Equipamentos de Transporte e Movimentação de Cargas
Exige que esses equipamentos sejam operados apenas por pessoas devidamente treinadas e autorizadas.
Regras para uso de empilhadeiras, guindastes, talhas, pontes rolantes, esteiras transportadoras etc.
Armazenagem de Materiais
Define critérios de empilhamento para evitar acidentes (como tombamento ou desmoronamento).
Deve-se garantir estabilidade, segurança e sinalização adequada.
Segurança dos Trabalhadores
Uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) conforme o tipo de operação.
Treinamentos específicos para operadores de máquinas e equipamentos.
Manutenção e Inspeção dos Equipamentos
Os equipamentos devem passar por manutenções preventivas e corretivas.
Inspeções periódicas são obrigatórias para garantir o bom funcionamento e a segurança.
Os laudos com base na NR 11 são obrigatórios porque eles comprovam que as empresas estão cumprindo as exigências legais de segurança no transporte e manuseio de materiais. Isso é essencial para garantir a integridade física dos trabalhadores e evitar acidentes, além de proteger a própria empresa de penalidades legais.
Principais razões da obrigatoriedade dos laudos NR 11:
Conformidade Legal
A NR 11 faz parte da legislação trabalhista brasileira (Portaria nº 3.214/78).
O não cumprimento pode gerar multas, interdições ou ações judiciais.
Segurança dos Trabalhadores
Os laudos atestam que os equipamentos estão em condições seguras e que os operadores estão capacitados.
Reduzem significativamente o risco de acidentes de trabalho.
Responsabilidade Civil e Criminal
Em caso de acidente, a empresa precisa comprovar que tomou todas as medidas de prevenção.
Sem os laudos, pode ser considerada negligente e ser responsabilizada civil e/ou criminalmente.
Fiscalizações do Ministério do Trabalho
Durante uma auditoria ou fiscalização, os laudos são exigidos como parte da documentação obrigatória.
A ausência deles pode levar a autuações imediatas.
Seguro e Gestão de Riscos
Companhias de seguro também podem exigir esses laudos para validação de cobertura.
Os documentos ajudam a minimizar riscos operacionais e financeiros.
Exemplo de laudos exigidos:
Laudo de inspeção de empilhadeiras.
Certificados de treinamento de operadores.
Relatórios de manutenção preventiva de equipamentos de movimentação.
Entre em contato conosco e solicite um orçamento!
NR12
A NR 12 é a Norma Regulamentadora nº 12, criada pelo Ministério do Trabalho do Brasil, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Seu objetivo principal é garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores por meio da adoção de medidas de segurança na fabricação, instalação, operação, manutenção e desativação de máquinas.
🔧 O que a NR 12 abrange:
Proteções obrigatórias
As máquinas devem ter proteções físicas (como grades, barreiras, sensores) para evitar acesso a partes móveis perigosas.
Dispositivos de segurança
Inclui botões de emergência, intertravamentos, sistemas de parada, entre outros.
Treinamento dos operadores
Todos os trabalhadores que operam máquinas devem ser treinados e capacitados para operá-las com segurança.
Sinalização e comunicação de riscos
Máquinas devem possuir placas, sinais visuais e avisos sobre os perigos existentes.
Ergonomia e conforto
A norma também exige que o posto de trabalho esteja adequado ao trabalhador, reduzindo riscos de esforço excessivo ou movimentos repetitivos.
Manutenção e inspeções periódicas
As máquinas devem passar por revisões regulares para manter condições seguras de uso.
Laudos e documentação técnica
É obrigatório manter documentação que comprove a conformidade das máquinas com os requisitos da NR 12, como laudos técnicos, análises de risco e inventários.
Por que os laudos da NR 12 são obrigatórios?
Comprovação de conformidade legal
Os laudos mostram que a empresa está adequada às exigências legais, evitando multas e interdições.
Prevenção de acidentes
Ajudam a garantir que máquinas possuam proteções, sistemas de parada de emergência, sinalizações e dispositivos de segurança adequados.
Responsabilidade civil e criminal
Em caso de acidente, os laudos comprovam que a empresa tomou medidas preventivas, reduzindo riscos jurídicos.
Exigência em fiscalizações
Os auditores do Ministério do Trabalho costumam pedir esses laudos durante visitas e inspeções.
Gestão de manutenção e modernização
Auxiliam na identificação de riscos e na priorização de correções e melhorias.
Principais laudos exigidos pela NR 12
Laudo Técnico de Conformidade NR 12
Avalia se a máquina ou equipamento está conforme os requisitos da NR 12.
Deve ser emitido por um engenheiro de segurança do trabalho ou engenheiro mecânico/eletricista habilitado.
Análise de Risco (APR ou ART com AR)
Documento que identifica riscos mecânicos, elétricos, térmicos, ergonômicos, entre outros.
Serve de base para correções e adaptações.
Inventário de Máquinas e Equipamentos
Lista detalhada de todas as máquinas com suas localizações, características e condições de segurança.
Plano de Ação para Adequação
Indica medidas corretivas a serem tomadas para regularização das máquinas.
Relatórios de Manutenção e Inspeções Periódicas
A NR 12 existe para evitar acidentes com máquinas — como amputações, esmagamentos ou choques elétricos — e garantir que os equipamentos estejam seguros e bem mantidos.
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Laudos Técnicos para Playground
Quem precisa desse serviço?
- Buffet infantil;
- Parque de Diversão;
- Shoppings;
- Condomínios;
- Escolas;
- Clubes;
- Empresa de Aluguéis de Brinquedos
- Entre outros.
Evite multas e processos para seu negócio!
TODO Playground precisa ter Laudos Técnicos para funcionamento. Com o Laudo, além de economizar, você cuida do que é mais importante: nossas crianças, mantendo um local seguro para todos.
De acordo com a NORMATIVA Nº 52, 1994, CONFEA e a LEI Nº 16517, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014:
Dispõe que os equipamentos de lazer em parques de diversões, playgrounds, parques infantis e praças, instalados em áreas públicas e em buffets infantis e estabelecimentos particulares similares que explorem atividades recreativas, estão sujeitos à apresentação de Laudo Técnico destes equipamentos para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações.
Esse Laudo Técnico para playground juntamente com sua respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) deverá ser renovado semestralmente. Feito por um ENGENHEIRO MECÂNICO E DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
Ainda, conforme informações da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho (CEEST), a segurança em brinquedos e parques de diversão é normatizada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) através da NBR 15926 – Equipamentos de Parques de Diversão, e da NBR 16071 – Playgrounds.
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Atendemos Piracicaba e Região.
